20 November, 2007

DIREITO DO TRABALHO

QUESTÕES PARA PROVA ORAL DE DIREITO DO TRABALHO (6º PERÍODO)

1 - PARA FINS DA CLT CONCEITUE SALÁRIO.

É uma contraprestação devida pelo empregador ao empregado em decorrência do serviço prestado (contrato individual do trabalho).

2 - PARA FINS DA CLT CONCEITUE REMUNERAÇÃO.

É o salário + as gorjetas recebidas pelo empregado.

3 - O QUE QUER DIZER SALÁRIO COMPLESSIVO.

É o valor pago englobando tudo sem discriminar as parcelas devidas. Ex: na folha de pagamento não discrimina q é salário base, adicional noturno. Ver súmula 91 do TST.

4 - QUAL É O PRAZO QUE O EMPREGADOR TEM PARA PAGAR O SALÁRIO DO EMPREGADO MENSALISTA?

O pagamento deve ser efetuado o mais tardar até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido. Ver art. 459, § 1º da CLT.

5 - O QUE É SALÁRIO IN NATURA?

É toda vantagem habitualmente dada ao empregado, que resulte aumento patrimonial e q seja dispensável ao desempenho das funções como instrumento de trabalho.

6 - O AJUSTE NO CONTRATO DE TRABALHO, PARA PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO EM GORJETA É LEGAL? EXPLIQUE.

Não, porque a gorjeta não é paga pelo empregador, mas sim por terceiros, não sendo considerado assim como salário.

7 - O AJUSTE NO CONTRATO DE TRABALHO, PARA PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO EM COMISSÕES É LEGAL? EXPLIQUE.

Sim, desde que ele receba pelo menos um salário mínimo mensal. Sendo vedado qualquer desconto no mês seguinte a título de compensação.

8 - O EMPREGADO QUE TRABALHA EM JORNADA DIÁRIA DE 4 HORAS, COM UMA FOLGA SEMANAL, PODE RECEBER MENOS DO QUE UM SALÁRIO MÍNIMO? EXPLIQUE.

*Não, pois existem profissões que sua carga horária é esta, como por ex. : professor , e nem por isso recebem menos de um salário mínimo. Tanto é certo, que é vedado o trabalhador receber menos que o mínimo. Ver art. 7º, VII da CRFB, art. 117 e 118 da CLT e L. 8.716/93.

9 - O QUE É MORA SALARIAL? QUAL O EFEITO JURÍDICO DELA DECORRENTE?

É um débito salarial que ocorre quando a empresa não paga aos empregados o salário no prazo e nas condições da lei (art. 459 CLT) ou do contrato. Despedida indireta (atraso de 3 meses no pagamento do salário), além de sanções administrativas.

10-CONSIDERANDO AS NORMAS DE PROTEÇÃO AO SALÁRIO, O QUER DIZER IRREDUTIBILIDADE?

Prevalece aqui, o princípio geral da inalterabilidade dos contratos. Não se pode reduzir o salário, salvo em acordo coletivo ou CCT. Ver art. 468 da CLT.

11-O EMPREGADOR PODE DESCONTAR DO SALÁRIO DO EMPREGADO O DANO POR ESTE PROVOCADO? EXPLIQUE.

Pode somente se estiver acordado no contrato de trabalho, ou se o empregado agiu com dolo. Ver art. 462, § 1º.

12-O SALÁRIO DO EMPREGADO PODE SER PENHORADO? EXPLIQUE.

Não. Salvo para pagamento de prestação alimentícia.

13-CITE 4 REQUISITOS PARA SER RECONHECIDO O DIREITO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL.

Trabalhar para o mesmo empregador; b) função idêntica; c) o serviço prestado tem que ser na mesma localidade; d) a diferença do tempo de serviço do equiparando e do paradigma não pode ser superior a 2 anos.Ver a rt. 461 da CLT.

14-CITE UMA HIPÓTESE LEGAL DE EXCLUSÃO DA APLICAÇÃO DOS PRECEITOS LEGAIS RELATIVOS À EQUIPARAÇÃO SALARIAL.

Existência de quadro de carreira.

15-TENDO EM VISTA O PLEITO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL O QUE QUER DIZER EMPREGADO PARADIGMA.

É o empregado comparado. É aquele que servirá de modelo para o equiparando.

16-O QUE QUER DIZER GRATIFICAÇÃO NATALINA?

É o mesmo que 13 salário. É uma parcela contraprestativa paga pelo empregador ao empregado, em vida em dezembro de cada ano ou no último mês contratual, caso rompido antecipadamente o pacto.

17-A GRATIFICAÇÃO NATALINA TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA OU SALARIAL? O QUE TAL CONCLUSÃO ACARRETA QUANDO ANALISADA FRENTE AO FGTS?

Tem natureza salarial. Como essa gratificação acaba se englobando ao salário, frente ao FGTS será devido 8% sobre a remuneração do empregado que com essa gratificação é aumentada.

18-O 13º SALÁRIO É DEVIDO A TODOS OS TIPOS DE EMPREGADO? CASO A RESPOSTA SEJA NEGATIVA, INDIQUE UM TIPO DE EMPREGADO QUE NÃO TEM DIREITO À REFERIDA VERBA. (NÃO SERÁ CONSIDERADO ACERTO PARCIAL)

Sim, desde que trabalhe de carteira assinada.

19-EM QUE DATAS DEVERÃO SER PAGAS: A ANTECIPAÇÀO DO 13º SALÁRIO E A SUA QUITAÇÃO?

A antecipação deve ser entre os meses de fevereiro a 30 de novembro de cada ano (no valor da metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior) – A quitação da 2ª parcela, deverá ser paga até o dia 20 de dezembro do respectivo ano.

20-EM SE TRATANDO DE CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, EM QUAL(IS) MODALIDADE(S) O EMPREGADO PERDE O DIREITO AO 13º SALÁRIO PROPORCINONAL?

Se o empregado for dispensado por justa causa, não recebe o 13º.

21-CONSIDERANDO A RESCISÃO CONTRATUAL POR “CULPA RECÍPROCA”, QUAIS SÃO AS PARCELAS RESCISÓRIAS DEVIDAS?

Sim, tem direito ao recebimento de 50% do valor.

22-CONCEITUE ”DIÁRIAS”:

É o pagamento feito ao empregado para indenizar despesas ligadas diretamente à viagem feita pelo empregado para a prestação dos serviços ao empregador, decorrentes da mobilidade do empregado.

23-SEGUNDO A CLT, QUAL É A NATUREZA JURÍDICA DAS “DIÁRIAS”? EXPLIQUE.

Tem natureza salarial (art. 457 §1º), porém se as despesas da viagem não exceder 505 do salário percebido pelo empregado, tem natureza indenizatória (art. 457 §2º).

24-DE QUANTO É O ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E QUAL É A SUA BASE DE CÁLCULO?

Adicional de no mínimo 50 % calculado sobre a hora contratual.

25-DE QUANTO É O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E QUAL É A SUA BASE DE CÁLCULO?

Adicional: 10% (grau mínimo); 20% (médio); 40 % (máximo). Segundo o TST, calculado sobre o salário mínimo ou piso salarial ou salário profissional, quando for o caso (S. 228 e 17 do TST).

26-DE QUANTO É O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E QUAL É A SUA BASE DE CÁLCULO?

Adicional: 10% (grau mínimo); 20% (médio); 40 % (máximo). Segundo o TST, calculado sobre o salário mínimo ou piso salarial ou salário profissional, quando for o caso (S. 228 e 17 do TST).

27-DE QUANTO É O ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA E QUAL É A SUA BASE DE CÁLCULO?

25% sobre o salário contratual nas transferências transitórias/ temporárias (art. 469 § 3º da CLT)

28-DE QUANTO É O ADICIONAL NOTURNO DO TRABALHADOR URBANO E QUAL É A SUA BASE DE CÁLCULO?

Para o trabalhador urbano é devido pelo menos 20% sobre a hora diurna.

29-DE QUANTO É O ADICIONAL NOTURNO DO TRABALHADOR RURAL E QUAL É A SUA BASE DE CÁLCULO?

Para o trabalhador rural é devido pelo menos 25% sobre a remuneração normal.

30- PARA FINS DA CLT O QUE SÃO ATIVIDADES OU OPERAÇÕES INSALUBRES?

São aquelas que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos a saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Art. 189 CLT

31-CITE TRÊS RESTRIÇÕES LEGAIS AO TRABALHO DO EMPREGADO QUE TIVER MENOS DE 18 ANOS.

Trabalho noturno, subterrâneo, mineração em subsolo entre outros constantes no Art. 405 CLT.

32-PARA FINS DA CLT O QUE SÃO ATIVIDADES OU OPERAÇÕES PERIGOSAS SOB AS QUAIS REPERCUTE O ADIC. DE PERICULOSIDADE?

São aquelas que por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado. Art. 193 CLT

33-QUAL É A NATUREZA JURÍDICA DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS?

É de natureza sui generes, não se trata de salário e nem indenização (lei 10101/00)

34-O QUE É SEGURO-DESEMPREGO E EM QUE TIPO DE RESCISÃO CONTRATUAL É DEVIDO?

Consiste em um abono pago ao empregado que foi dispensado sem justa causa ou quando a rescisão do contrato de trabalho é indireta.

35-INDIQUE TRÊS REQUISITOS PARA QUE O CIDADÃO POSSA ENCAMINHAR O SEU SEGURO-DESEMPREGO.

Demissão sem justa causa ou indireta;

Tenha recebido salários consecutivos nos últimos 6 meses;

Não possuir renda própria para o seu sustento e de seus familiares.

36-EM SE TRATANDO DE SEGURO-DESEMPREGO, QUAL É O NÚMERO MÁXIMO E MÍNIMO DE PARCELAS A QUE FARÁ JUS O EMPREGADO CELETISTA?

Máximo de 5 parcelas

Mínimo de 3 parcelas

37-O EMPREGADO DOMÉSTICO TEM DIREITO AO SEGURO-DESEMPREGO? EXPLIQUE.

Sim, desde que esteja inscrito no FGTS e que tenha sido dispensado sem justa causa;

Tenha trabalhado como empregado doméstico pelo menos 15 meses nos últimos 24 meses;

Estar inscrito como contribuinte individual da Previdência Social e possuir no mínimo, 15 contribuições.

38-O EMPREGADO DOMESTICO TERÁ DIREITO A QUANTAS PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO? QUAL SERÁ O VALOR DE CADA PARCELA?

Terá direito a 3 parcelas no máximo, com o valor máximo de 1 salário mínimo.

39-PARA O EMPREGADO, QUAL É O CONCEITO DE FGTS.

O FGTS é formado por depósitos mensais efetuados pela empresa em nome de seus empregados, no valor equivalente ao percentual de 8% das remunerações que lhes são pagas e devidas.

40-QUAL É A BASE DE CÁLCULO DO FGTS?

O FGTS incidirá sobre a remuneração paga ao empregado.

41-EXISTE VIGENTE ESTABILIDADE GERAL DECORRENTE DE LEI (DECENAL)? EXPLIQUE.

Somente para os empregados que já tivessem adquirido tal direito antes da CRFB/88

42-EM QUE INSTRUMENTO LEGAL O FGTS DEIXOU DE SER UMA OPÇÃO DO EMPREGADO PARA SE TRANSFORMAR NUMA OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR?

O Art. 7, III CF/88, disciplinou o FGTS, assegurando como um direito ao trabalhador, desaparecendo o sistema alternativo que vigorava.

43-CONSIDERANDO A CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, EM QUAL(IS) HIPÓTESE(S) O TRABALHADOR PODERÁ SACAR O FGTS?

Despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior;

Extinção total da empresa;

Dentre outras hipóteses do art. 20 da lei 8036/90.

44-QUAL É O PERCENTUAL DO FGTS A SER RECOLHIDO SOBRE O SALÁRIO DO EMPREGADO?

8% e 8,5% pelo empregador que não seja optante do simples.

45-EM QUE HIPÓTESE DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SERÁ DEVIDA A MULTA DO FGTS?

Na dispensa sem justa causa ou despedida indireta na rescisão por culpa recíproca e na força maior.

46-CONCEITUE JORNADA DE TRABALHO.

É o período em que o empregado presta serviços, ou ainda, o tempo em que fica a disposição do empregador.

47-CONSIDERANDO A JORNADA DE TRABALHO, QUAL É O TEMPO DE TOLERÂNCIA LEGAL PARA O ATRASO DO EMPREGADO?

Conforme art. 58, par. 1 CLT, não serão computadas se não excedentes de 5 minutos, com limite máximo de 10 minutos diários.

48-DE ACORDO COM A CLT, QUANDO É OBRIGATÓRIA A MANTENÇA DE CONTROLE DE JORNADA PELO EMPREGADOR?

No caso de empresas com mais de 10 funcionários, conforme art. 74, par. 2 – S 338 TST.

49-QUANDO O EMPREGADO ESTÁ OBRIGADO A LABORAR EM HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO?

Quando existir acordo escrito, ajustado individualmente ou por meio de instrumento coletivo. Art. 59 CLT.

50-O QUE É ACORDO DE PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO? QUAL É O LIMITE MÁXIMO LEGAL?

Ajuste de vontade que visa legitimar a prorrogação da jornada ordinária de trabalho. O limite máximo é 2 horas diárias.

51-QUANDO O MENOR PODE TER A SUA JORNADA DE TRABALHO PRORROGADA?

Em se tratando de acordo de compensação de horas ou na hipótese de força maior.

52-O QUE É ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS? HÁ LIMITE MÁXIMO LEGAL?

É um acordo feito entre empregador e empregado, onde o empregado trabalha mais horas em determinado dia para prestar serviços em um número de horas em outro dia, ou não presta-las em certo dia da semana. Máximo de 10 horas diárias.

53-O QUE É “BANCO DE HORAS”?

É um regime no qual se permite a compensação de jornada dentro do período de um ano e atende sobre tudo aos interesses da empresa e não ao trabalhador individualmente.

54-EM SE TRATANDO DE BANCO DE HORAS, QUAL É O PRAZO QUE O EMPREGADOR TEM PARA COMPENSAR AS HORAS EXTRAS?

Na rescisão, havendo horas não compensadas, o empregador deverá pagá-las como respectivo adicional, observando a remuneração do tempo da rescisão.

55-QUANDO AS HORAS DE PERCURSO SERÃO COMPUTADAS COMO JORNADA DE TRABALHO DO EMPREGADO?

Se o local for de difícil acesso ou não servido por transporte público regular e o empregador fornecer a condução.

56-QUAL É A JORNADA DE TRABALHO MÁXIMA DIÁRIA DE LABOR PARA AQUELE EMPREGADO QUE EXERCE JORNADA VARIÁVEL EM EMPRESAS COM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO? HÁ EXCEÇÃO LEGAL?

Será de 6 horas diárias de trabalho de acordo com dispositivo constitucional, salvo negociação coletiva.

57-QUANDO O EMPREGADO FARÁ JUS À INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS PRESTADAS COM HABITUALIDADE?

Quando prestar HE com habitualidade, por pelo menos um ano.

58-QUAL É O VALOR DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS PRESTADAS COM HABITUALIDADE?

O empregado terá direito a uma indenização de um mês de salário das horas suprimidas, para cada ano ou fração igual ou superior a 6 meses e prestação de serviços acima da jornada normal. O cálculo irá observar a média das HE efetivamente trabalhadas nos últimos 12 meses, multiplicada pelo valor da HE do dia da supressão. S 291 TST.

59-QUAIS SÃO OS EMPREGADOS QUE, A PRIORI, NÃO TEM DIREITO AO PERCEBIMENTO DE HORAS EXTRAS?

Os empregados que exerçam atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho (vendedores pracistas, motoristas de caminhão)

Encargos de gestão (gerentes, diretores ou chefes de departamento)

Empregados domésticos, conforme parágrafo único do art. 7 da CF.

60-O EMPREGADO DOMÉSTICO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS? EXPLIQUE JURIDICAMENTE.

Não. De acordo com o par. Único do art. 7 da CF não terá direito, salvo por força do contrato de trabalho.

61-O QUE QUER DIZER INTERVALO INTERJORNADA? DE QUANTO TEMPO É?

Diz respeito ao espaço de tempo que deve haver entre uma jornada de trabalho e outra, ou seja, intervalo entre jornadas. No mínimo de 11 horas consecutivas.

62-SE O EMPREGADO TRABALHAR QUATRO HORAS CONSECUTIVAS TEM DIREITO AO INTERVALO INTRAJORNADA? DE QUANTO TEMPO?

Não será obrigatória a concessão de intervalo.

63-SE O EMPREGADO TRABALHAR SEIS HORAS CONSECUTIVAS TEM DIREITO AO INTERVALO INTRAJORNADA? DE QUANTO TEMPO?

Sim. 15 minutos.

64-SE O EMPREGADO TRABALHAR SETE HORAS CONSECUTIVAS TEM DIREITO AO INTERVALO INTRAJORNADA? DE QUANTO TEMPO?

Sim, de 1 hora no mínimo – salvo redução por ato do Ministério do Trabalho e 2 horas no máximo.

65-SE O EMPREGADO TRABALHAR OITO HORAS DIÁRIAS TEM DIREITO AO INTERVALO INTRAJORNADA? DE QUANTO TEMPO?

Sim, no mínimo 11 horas consecutivas.

66-O QUE É INTERVALO INTRAJORNADA?

Aqueles realizados dentro da própria jornada de trabalho. Art. 71, par. Primeiro.

67-O DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA ACARRETA AO EMPREGADOR QUAL SANÇÃO?

Quando o empregador não conceder o descanso previsto na lei, deverá indenizar o tempo de intervalo (valor da hora normal + adicional de horas extras) Art. 71 par. 4 CLT

68-QUAL O TIPO DE EMPREGADO QUE NÃO TEM DIREITO AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO?

Todos os empregados tem direito ao repouso semanal de 24 horas consecutivas.

69-QUAIS SÃO OS REQUISITOS LEGAIS PARA QUE O EMPREGADO TENHA DIREITO À REMUNERAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL?

Assiduidade e pontualidade.

70-A LEI PERMITE A CONVERSÃO DO REPOUSO SEMANAL EM PAGAMENTO SUBSTITUTIVO? COMO SE FAZ O CÁLCULO?

Não, uma vez que o direito do empregado é o de efetivamente gozar a folga semanal. Em caso de prestação de serviço no repouso semanal sem compensação, será devido seu pagamento em dobro.

71-A LEI PERMITE A CONVERSÃO DO FERIADO EM PAGAMENTO SUBSTITUTIVO? COMO SE FAZ O CÁLCULO?

Sim, se o feriado não for compensado, será devido o seu pagamento em dobro.

72-QUAL É O HORÁRIO NOTURNO DO EMPREGADO URBANO?

Das 22h as 05h da manhã.

73-QUAIS SÃO OS EMPREGADOS QUE TEM DIREITO A HORA NOTURNA REDUZIDA E DE QUANTO TEMPO É ESTA HORA?

Todos, com exceção do trabalhador rural. O tempo é de 52 minutos e 30 segundos.

74-O QUE QUER DIZER PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS E DE QUANTO TEMPO É?

Após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias. Art. 130 CLT

75-O QUER DIZER PERÍODO CONCESSIVO DE FÉRIAS E DE QUANTO TEMPO É?

É o prazo que o empregador tem para conceder as férias ao empregado. Nos 12 meses que se seguem a partir do período aquisitivo.

76-COM QUE ANTECEDÊNCIA, SE É QUE EXISTE, O EMPREGADOR DEVE AVISAR AO EMPREGADO SEU GOZO DE FÉRIAS?

30 dias antes do início das férias, por escrito, pegando recibo de aviso. Art. 135 CLT

77-SE AS FÉRIAS NÃO FOREM CONCEDIDAS DENTRO DO PERÍODO CONCESSIVO, EXISTE ALGUMA PENALIDADE AO EMPREGADOR? CASO AFIRMATIVO, QUAL?

Sim, deverá pagá-las de forma dobrada, não perdendo o empregado o direito de gozá-las. Art. 137 CLT

78-DE ACORDO COM O TST, QUANDO SERÁ DEVIDO O ADICIONAL DE 1/3 (CRFB/88) SOBRE FÉRIAS?

Sempre, na data de pagamento das férias. S 328 TST – Art. 7, XVII CF

79-O QUE É O ABONO DE FÉRIAS? POR QUEM PODE SER EXERCIDO O DIREITO?

É a faculdade que o empregado tem de converter 1/3 de suas férias em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. Empregado.

80-QUAL É O PRAZO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE CONVERTE PARTE DAS FÉRIAS EM ABONO?

15 dias antes do término do período aquisitivo.

81-QUAL É O PRAZO QUE O EMPREGADOR TEM PARA PAGAR O ABONO DE FÉRIAS?

Até 02 dias antes do início das férias. Art. 145 CLT

82-O EMPREGADO DOMÉSTICO TEM DIREITO A FÉRIAS? DE QUANTO TEMPO?

Sim, 30 dias contínuos após cada período de 12 meses de trabalho.

83-QUAL É O PRAZO QUE O EMPREGADOR TEM PARA PAGAR AS FÉRIAS DO EMPREGADO?

Até 02 dias antes do respectivo gozo.

84-QUAL É O PRAZO QUE O EMPREGADOR TEM PARA PAGAR O ABONO DE FÉRIAS?

Até 02 dias antes do início das férias. Art. 145 CLT

85-AS FÉRIAS INDIVIDUAIS PODERÃO SER GOZADAS EM PERÍODOS FRACIONADOS? EXPLIQUE.

A priori, em um só período; em casos excepcionais, poderão ser fracionadas em dois períodos, desde que o período contínuo de gozo de um deles não seja inferior a 10 dias corridos. Art. 134, par. 1 CLT

86-AS FÉRIAS COLETIVAS PODERÃO SER GOZADAS EM PERÍODOS FRACIONADOS? EXPLIQUE.

Sim, poderão ser gozadas em até dois períodos anuais distintos; entretanto será vedada a concessão de períodos inferiores a 10 dias corridos.

87-CITE UMA ESPÉCIE DE EMPREGADO QUE NÃO PODERÁ GOZAR AS FÉRIAS EM PERÍODOS FRACIONADOS?

Os menores de 18 anos. Art. 134, par. 2 CLT

88-EM SE TRATANDO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS GOZADAS EM PERÍODOS FRACIONADOS, QUAL É A LIMITAÇÀO DE DIAS EXISTENTE?

O período contínuo de gozo de um deles, não pode ser inferior a 10 dias corridos. Art. 134, par. 2 CLT.

89-EM SE TRATANDO DE FÉRIAS COLETIVAS GOZADAS EM PERÍODOS FRACIONADOS, QUAL É A LIMITAÇÀO DE DIAS EXISTENTE?

10 dias corridos, para cada período.

90-EM CASO DE CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, QUANDO O EMPREGADO PERDE O DIREITO ÀS FÉRIAS VENCIDAS? E ÀS FÉRIAS PROPORCIONAIS?

Nunca. Quando o empregado tem mais de 12 meses de serviço e se demite, segundo o par. Único do art. 146 CLT, terá direito à proporcionalidade das férias. Súmulas 261 e 171 TST.

91-O EMPREGADO DOMÉSTICO TEM DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS? EXPLIQUE.

A lei 10.208/01, facultou a inclusão do empregado doméstico no sistema do FGTS, mediante requerimento do empregador. A inclusão do empregado doméstico no FGTS será automática com o primeiro depósito na conta vinculada, efetuado na CEF ou na rede conveniada.

92-QUAL É A RELEVÂNCIA EM SE CARACTERIZAR A NATUREZA DE UM PAGAMENTO REALIZADO AO EMPREGADO (SALARIAL/ INDENIZATÓRIA).

Natureza salarial: integra o salário para todos os efeitos, ou seja, repercute sobre as demais verbas decorrentes do contrato de trabalho.

Natureza indenizatória: não se integra ao salário do obreiro e não gera reflexos sobre qualquer verba de natureza salarial.

93-QUAL É O EFEITO JURÍDICO DA INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTERJORNADA OU INTRAJORNADA?

Multa administrativa e indenização do tempo do intervalo (valor da hora normal + adicional de hora extra).

94-O DIREITO A FÉRIAS É PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL? EXPLIQUE.

Sim, art. 7, XVII CF – gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos 1/3 a mais do que o salário normal.

95-QUEM DECIDE O PERÍODO DE GOZO DAS FÉRIAS DO EMPREGADO?

O empregador. Art. 136 CLT

96-OS MEMBROS DE UMA FAMÍLIA QUE TRABALHAM PARA O MESMO EMPREGADO TÊM O DIREITO DE GOZAR FÉRIAS NO MESMO PERÍODO CONCESSIVO? EXPLIQUE.

Sim, desde que assim o requeiram e se disto não resultar prejuízo ao serviço. Art. 136, par. 1 CLT

97-EXISTE ALGUMA PARTICULARIDADE NO GOZO DE FÉRIAS DO EMPREGADO QUE AINDA NÃO TIVER 18 ANOS? EXPLIQUE.

Sim, terá a concessão de férias de uma só vez e se for estudante, tem direito de fazer coincidir suas férias com as férias escolares. Art. 136, par. 2 CLT

98-EXPLIQUE O MONTANTE DA REMUNERAÇÃO QUE O EMPREGADO DEVERÁ PERCEBER POR OCASIÃO DO GOZO DAS SUAS FÉRIAS. QUAL É A BASE DE CÁLCULO? Adicional de um terço agarradinho nas férias proporcionais.

99-EM QUE MODALIDADE DE CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO SERÃO PAGAS FÉRIAS PROPORCIONAIS?

Dispensa por justa causa.

100-EXPLIQUE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE LIBERDADE SINDICAL.

É livre a associação profissional ou sindical, ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato. Art. 8 CF

101-EXPLIQUE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE UNICIDADE SINDICAL.

É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, não podendo ser inferior a área do município.

102-DÊ O CONCEITO DE “CATEGORIA”.

É o setor econômico no qual o empregado exerce a sua profissão.

103-CONCEITUE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.

É o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, as relações individuais de trabalho. Art. 611 CLT

104-CONCEITUE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.

São acordos feitos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das empresas acordantes às respectivas relações de trabalho.

105-CONCEITUE GREVE.

É um direito de paralização coletiva, temporária e pacífica da prestação pessoal dos serviços ao empregador com o intuito de se alcançar melhorias nas condições de trabalho. Art. 9 CF e 1 da Lei 7783/89

106-EM SE TRATANDO DO DIREITO DE GREVE, EM QUE PRAZO DEVE SER OFICIALIZADO O PRÉ-AVISO?

48 horas destinado ao empregador e para os serviços essenciais 72 horas destinado ao empregador e usuários.

107-CONCEITUE NEGOCIAÇÃO COLETIVA.

Ocorre quando os sindicatos trabalhistas comunicam aos sindicatos patronais ou diretamente às empresas as suas reivindicações – fase de diálogo.

108- O QUE QUER DIZER O SISTEMA JURIDICO DA “PLURALIDADE SINDICAL”.

109-DE QUANTO TEMPO É A ESTABILIDADE DO DIRIGENTE SINDICAL.

Desde quando ele se candidata até 01 ano após, caso ele tenha sido eleito.

110-QUAL É A NATUREZA JURÍDICA DOS SINDICATOS?

Pessoa jurídica de direito privado.

111-O QUER DIZER RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO?

Cessação do contrato de trabalho por decisão do empregado em virtude da justa causa praticada pelo empregador. Art. 483 CLT

112-DE QUANTO É A MULTA DO FGTS E EM QUE TIPO(S) DE RESCISÃO É DEVIDA?

É de 40% sobre o salário. Rescisão indireta.

113-CONSIDERANDO A ESTRUTURA SINDICAL BRASILEIRA, CITE DOIS ENTES QUE DELA FAZEM PARTE.

Federação e Confederação.

114-DENTRE AS FONTES DE RECURSO SINDICAL, QUAL DELAS É OBRIGATÓRIA POR PARTE DOS EMPREGADOS E DOS EMPREGADORES.

Contribuição sindical.

115-QUAIS SÃO OS REQUISITOS PARA QUE AS HORAS IN ITINERE SEJAM COMPUTADAS NA JORNADA DE TRABALHO DO EMPREGADO?

Transporte cedido pela empresa de local de difícil acesso e que não tenha transporte público regular.

116-QUAIS SÃO OS PRAZOS LEGAIS QUE O EMPREGADOR TEM PARA QUITAR AS VERBAS RESCISÓRIAS?

Até o primeiro dia útil imediato do contrato ou até o décimo dia da ausência do aviso prévio.

117-QUANDO O EMPREGADOR INOBSERVA O PRAZO PARA A QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, DE QUANTO SERÁ A MULTA QUE SE REVERTE EM FAVOR DO EMPREGADO?

Acarreta ao empregador o pagamento a favor do empregado em valor equivalente ao seu salário devidamente corrigido, salvo quando a mora for causada pelo empregado. Art. 477, par. 8 CLT.

118-QUANDO O EMPREGADO TRABALHA DURANTE O AVISO-PRÉVIO, QUAL SERÁ O PRAZO QUE O EMPREGADOR TEM PARA PAGAR AS VERBAS RESCISÓRIAS?

Até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão. Art. 477, par. 6, “b” CLT.

119-QUANDO O AVISO PRÉVIO PRECISA SER INDENIZADO PELO EMPREGADOR, QUAL É O PRAZO QUE O EMPREGADOR TEM PARA QUITAR AS PARCELAS RESCISÓRIAS?

Até o 10º dia, contado da motivação

demissão (477,§ 6º,b, CLT).

120-CONSIDERANDO OS SISTEMAS DE INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, A GREVE SE ENCAIXA EM QUAL DELES? EXPLIQUE.

Suspensão: se observadas as determinações da lei (7.783/89)

Interrupção: se por força judicial ou acordo, a empresa pagar os salários

121-SEGUNDO A CLT, QUANDO SE FAZ NECESSÁRIO HOMOLOGAR A RESCISÃO CONTRATUAL?

Quando o empregado tiver mais de 01 ano de serviço (477,§1º, CLT).

122-CITE DOIS ENTES RESPONSÁVEIS PELA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

O sindicato da categoria ou autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego.

123-QUAIS SÃO OS LIMITES DE JORNADA DE TRABALHO ORDINÁRIA (AQUELA PARA A QUAL NÃO HÁ UMA PREVISÃO ESPECÍFICA).

Ordinária Geral: 8 horas diárias e 44 semanais

Ordinária Especial: menos de 44 horas semanais

124-CITE DUAS HIPÓTESES LEGAIS DE RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO.

1-Não cumprir, o empregador, as obrigações do contrato de trabalho.

2-Correr perigo manifesto de mal considerável (483 CLT).

125-CITE DUAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA POR JUSTA CAUSA.

1-Abandono de emprego;

2-Ato de indisciplina ou insubordinação (482 CLT).

126-EM SE TRATANDO DE RESCISÃO DO CONTRATO DO TRABALHO POR JUSTA CAUSA, O QUE QUER DIZER O PRINCÍPIO “NON BIS IN IDEM”?

O empregado não poderá ser punido duas vezes pela mesma falta.

127-EM SE TRATANDO DE RESCISÃO DO CONTRATO DO TRABALHO POR JUSTA CAUSA, O QUE QUER DIZER O PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE?

Somente as faltas tipificadas no artigo 482 da CLT serão passíveis de aplicação da dispensa por justa causa.

128-COMO É NOMINADA A AÇÃO JUDICIAL PARA APURAR FALTA GRAVE COMETIDA PELO EMPREGADO ESTÁVEL?

Ação Judicial para Apuração de Falta Grave.

129-QUAL É O PERÍODO DA ESTABILIDADE DA EMPREGADA CELETISTA GESTANTE?

Da confirmação da gravidez até 5 meses após a o parto.

130-EM QUE TIPO DE RESCISÃO CONTRATUAL FAZ-SE NECESSÁRIO O PRÉ-AVISO?

Nas rescisões dos contratos sem justa causa, cabendo tanto ao empregador como ao empregado, o cumprimento do aviso prévio.

131-EXPLIQUE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DURANTE O AVISO-PRÉVIO.

Quando a dispensa for promovida pelo empregador, a jornada de trabalho será reduzida em 2 horas diárias, sem prejuízo do salário integral. Fica facultado ao empregado trabalhar sem a redução, podendo faltar ao serviço por 7 dias , quando receber por quinzena ou mês, ou 1 dia, quando receber por semana ou tempo inferior. (487 CLT).

132-EXPLIQUE MEMBRO DA CATEGORIA E ASSOCIADO DO SINDICATO.

1-Membro da categoria, é todo aquele que exerce determinada função, compatível com a categoria do sindicato;

2-Associado, é todo aquele que contribui com o sindicato, por meio de mensalidade sindical.

133-O QUE É SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL?

É aquele que visa defender os interesses dos trabalhadores  que tem, permanentemente, identidade de interesses em relação a sua atividade laboral.

134-O QUE É SINDICATO DA CATEGORIA ECONÔMICA?

É aquele que visa defender os interesses de determinada classe  patronal.

135-NA RESCISÃO CONTRATUAL POR FORÇA MAIOR, É DEVIDA A MULTA DO FGTS? DE QUANTO SERÁ?

Sim, e será paga pela metade (20 %).

136-EM SE TRATANDO DE DISPENSA DO EMPREGADO SEM JUSTA CAUSA NOS CONTRATOS DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO, O EMPREGADO TERÁ DIREITO A UMA INDENIZAÇÀO? EXPLIQUE (CASO POSITIVO INFORME QUAL É).

Sim. O empregado terá direito ao FGTS, 13º salário proporcional e férias proporcionais. Sendo, o contrato,  de tempo determinado, não há aviso prévio, nem indenização de 40% do FGTS, pois, a dispensa não foi por iniciativa do empregador.

137-CITE TRÊS MODALIDADES DE CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NAS QUAIS O EMPREGADO FARÁ JUS AO SAQUE DO FGTS?

1-Despedida sem justa causa;

2-Falecimento do trabalhador;

3-Aposentadoria concedida pela Previdência Social.

138-CITE TRÊS MODALIDADES DE CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NAS QUAIS O EMPREGADO FARÁ JUS À MULTA DO FGTS?

1-Dispensa sem justa causa;

2-Despedida indireta;

3-Na rescisão por culpa recíproca e na de por força maior, onde a multa será de 20%.

139-CITE DUAS MODALIDADES DE CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NAS QUAIS O EMPREGADO FARÁ JUS À GUIA PARA O ENCAMINHAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO.

1-Dispensa sem justa causa;

2-Despedida indireta.

140-CITE DOIS ENTES SINDICAIS QUE FAZEM PARTE DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL NO BRASIL.

1-Entidade patronal ( Econômica);

2-Entidade trabalhador (Profissional).

141-CONCEITUE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.

Acordo entre os sindicatos patronal e profissional, visando definir as condições de trabalho a serem observadas a todos os empregado dessas empresas (611 CLT).

142-CONCEITUE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.

São acordos entre uma ou mais empresas com o sindicato da categoria profissional.

143-CITE DOIS REQUISITOS PARA QUE O EMPREGADO QUE COMETE UMA FALTA POSSA SER DISPENSADO POR JUSTA CAUSA.

1-Relação entre causa e efeito para a dispensa (Nexo de Causalidade);

2- O empregador não pode aplicar duas penalidades à mesma falta.

144-QUAIS SÃO OS ENTES QUE FORMAM A FEDERAÇÀO?

São no mínimo 5 no estado-membro que representam a maioria absoluta de um grupo de atividades ou profissões idênticas, similares ou conexas (535 CLT).

145-QUAIS SÃO OS ENTES QUE FORMAM A CONFEDERAÇÀO?

São formadas, por no mínimo, de 03 federações, com sede em Brasília.

146-DE QUANTOS DIAS É O AVISO PRÉVIO?

1-De 8 dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;

2-De 30 dias, se o pagamento for feito por quinzena ou mês aos que tiverem mais de 12 meses.

147-CONSIDERANDO O INTERVALO MÍNIMO INTRAJORNADA DE UMA HORA PREVISTO EM LEI, QUEM TEM COMPETÊNCIA PARA REDUZI-LO?

O Ministro de Trabalho e Emprego, após ouvida a Diretoria de Relações do Trabalho (71,§3º, CLT).

148-A INEXISTÊNCIA DE CONTROLE DE J0RNADA QUANDO A MESMA SE FAZ OBRIGATÓRIA, GERA QUAL O EFEITO JURÍDICO?

Multa (75, CLT).

 

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19 comentários:

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