Tempo de pena não poderá mais motivar recurso de condenados a mais de 20 anos. Um outro estabelece que o juiz pode encerrar processo se denúncia não tiver bases legais.O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona na tarde desta segunda-feira (9), em cerimônia no Palácio do Planalto, uma série de projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional em 2007, que modificam o Código de Processo Penal e buscam dar maior agilidade à apreciação de processos pela Justiça.
Um dos projetos promove várias mudanças nas regras de funcionamento do Tribunal do Júri e estabelece que o tempo de pena não poderá mais motivar recurso de condenados a mais de 20 anos. O mesmo projeto também acabou com etapas na tramitação judicial destes processos criminais, o que pode acelerar o julgamento dos réus.
Outro projeto que será sancionado diz respeito à possibilidade de o juiz absolver imediatamente uma pessoa processada com base no Código de Processo Penal. O projeto de lei 36/2007 estabelece que se a denúncia não tiver bases legais consistentes, ouvida a defesa do acusado em audiência, o juiz pode encerrar o processo por meio da absolvição.
FONTE: http://g1.globo.com/
Um dos projetos promove várias mudanças nas regras de funcionamento do Tribunal do Júri e estabelece que o tempo de pena não poderá mais motivar recurso de condenados a mais de 20 anos. O mesmo projeto também acabou com etapas na tramitação judicial destes processos criminais, o que pode acelerar o julgamento dos réus.
Outro projeto que será sancionado diz respeito à possibilidade de o juiz absolver imediatamente uma pessoa processada com base no Código de Processo Penal. O projeto de lei 36/2007 estabelece que se a denúncia não tiver bases legais consistentes, ouvida a defesa do acusado em audiência, o juiz pode encerrar o processo por meio da absolvição.
FONTE: http://g1.globo.com/
