O Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC, entidade na qual foi transformado o Montepio dos Funcionários Públicos do Estado de Santa Catarina, é uma autarquia criada pela Lei nº 3.138, de 11 de dezembro de 1962, vinculada à Secretaria de Estado da Administração, com personalidade jurídica de direito público interno, autonomia administrativa, operacional e financeira, com sede e foro na cidade de Florianópolis, Capital do Estado de Santa Catarina.O IPESC tem por objetivo realizar o seguro social dos servidores públicos do Estado de Santa Catarina, praticando operações previdenciárias, relativamente à concessão e manutenção de pensões. A atual legislação previdenciária tornou cristalina a necessidade de separação entre as atividades vinculadas à previdência e à saúde, fixando categoricamente que as contribuições ao Regime Próprio (IPESC), somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários, vedando expressamente sua destinação para assistência médica e financeira de qualquer forma.
postado por igor
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